Em relação à forma de provimento e à natureza jurídica dos empregos criados pela Lei Complementar nº 413/2014, analise os itens abaixo: O provimento dos cargos dar-se-á exclusivamente por meio de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, em respeito ao princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos. Os empregos de ACS e ACE são regidos pelo Regime Jurídico Estatutário Municipal, com todas as prerrogativas inerentes aos servidores públicos municipais. O curso de formação inicial é uma etapa obrigatória e posterior à aprovação no Concurso Público, com caráter eliminatório. Está CORRETO o que se afirma em:

Questão 151363

Direito Constitucional · 2025

ID 151363

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à forma de provimento e à natureza jurídica dos empregos criados pela Lei Complementar nº 413/2014, analise os itens abaixo:

O provimento dos cargos dar-se-á exclusivamente por meio de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, em respeito ao princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos.
Os empregos de ACS e ACE são regidos pelo Regime Jurídico Estatutário Municipal, com todas as prerrogativas inerentes aos servidores públicos municipais.
O curso de formação inicial é uma etapa obrigatória e posterior à aprovação no Concurso Público, com caráter eliminatório.

Está CORRETO o que se afirma em: