Questão
ID 151362Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é um procedimento periódico e obrigatório, essencial para que o Estado mantenha o controle sobre a posse e a circulação de armas. O Decreto nº 11.615/2023 estabelece que a renovação está condicionada à comprovação, por parte do proprietário, de que os requisitos necessários para a aquisição da arma de fogo ainda são atendidos, aprimorando a fiscalização.
Sobre a renovação do CRAF, conforme o Decreto, analise os itens:
I. O CRAF deve ser renovado antes de seu vencimento, mediante apresentação de todos os documentos de comprovação de requisitos para aquisição, como idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica.
II. A comprovação da aptidão psicológica para a renovação deve ser feita a cada período de 3 (três) anos, independentemente da categoria do proprietário da arma.
III. No caso do atirador desportivo, a habitualidade deve ser comprovada a cada 12 (doze) meses, mediante apresentação da declaração de habitualidade.
IV. O prazo para a renovação do CRAF é de 90 (noventa) dias, contado da data do vencimento do registro.
Está incorreto o que se afirma em: