Questão
ID 151361Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da remuneração e das vantagens dos servidores da SES-SC, a Lei Complementar nº 323/2006 prevê a concessão de Gratificação de Hora-Plantão para o servidor que ultrapassar a jornada normal de trabalho em regime de plantão. Tal gratificação, além de ser uma compensação pelo serviço extraordinário, possui regras específicas para sua concessão, cálculo e, especialmente, para a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, sendo um tema de grande relevância e complexidade jurídica para os servidores de carreira.
Sobre a Gratificação de Hora-Plantão, disposta na LC nº 323/2006 (Art. 19 e parágrafos), assinale a alternativa incorreta.