Questão 1513582

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1513582

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba


De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. É competência privativa do Prefeito autorizar, previamente, celebração de convênio intermunicipal para modificação de limites.

III. É de competência privativa da Câmara Municipal contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observando os parâmetros de endividamento regulados em lei.

Alternativas da questão 1513582
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