Questão 151356

O regulamento da Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de multa e advertência, mas não para as penalidades de interdição, apreensão e inutilização, que dependem de atos normativos específicos do Conmetro.

Em caso de reincidência, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro, observando-se que a multa total não poderá exceder o valor máximo legalmente previsto.

O valor da multa por infração poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme o Art. 9º, podendo ser atualizado pelo Poder Executivo.

A pena de multa é imposta mediante procedimento judicial sumário, não sendo possível sua aplicação mediante mero procedimento administrativo.

A condição econômica do infrator é o fator preponderante na aplicação da multa, devendo a autoridade competente priorizar este critério em detrimento da gravidade da infração.