Questão 151355 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151355

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O porte de trânsito é a autorização para que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) transportem suas armas de fogo registradas entre o local de guarda (residência/domicílio) e o local de prática da atividade (estande de tiro, área de caça, exposição). O Decreto nº 11.615/2023 manteve essa prerrogativa, mas impôs condições rigorosas para o trânsito seguro.

Segundo o Decreto, o porte de trânsito para o CAC, concedido pela Polícia Federal (para armas de uso permitido) ou pelo Comando do Exército (para armas de uso restrito), autoriza o trânsito com as armas de fogo registradas em seus acervos, desde que:

Alternativa A:
Municiadas, acondicionadas em estojo próprio e acauteladas junto ao proprietário, para defesa pessoal durante o trajeto.
Alternativa B:
Desmuniciadas e acondicionadas de maneira a não serem utilizadas de imediato, em percurso pré-estabelecido.
Alternativa C:
Municiadas, apenas no caso de serem de uso permitido, e acompanhadas da guia de tráfego.
Alternativa D:
Desmuniciadas, em estojo ou recipiente próprio e acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio.
Alternativa E:
Municiadas, em percurso não estabelecido previamente, apenas em casos de emergência.

Estatísticas Cadernos

Questão 151355

Continue estudando na plataforma