Questão 151354

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 151354

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos aspectos mais discutidos na legislação que trata dos Agentes de Saúde e de Endemias é o requisito de escolaridade. Historicamente, este requisito sofreu alterações em nível federal. A Lei Complementar nº 413/2014, ao criar os empregos, estabelece uma regra local que deve estar em consonância com a legislação superior. No que tange à escolaridade mínima exigida para o ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), o que prevê a Lei Complementar nº 413/2014?

Alternativa A:
Ensino fundamental completo para ambos os cargos, exigindo-se ensino médio apenas na data da posse.
Alternativa B:
Ensino médio completo para o ACS e ensino fundamental para o ACE, em razão das complexidades distintas das funções.
Alternativa C:
Ensino médio completo como requisito mínimo e inafastável para ambos os empregos públicos.
Alternativa D:
Ensino fundamental completo para ambos, sendo que o curso de formação inicial conta como complementação do nível de escolaridade.
Alternativa E:
Ensino fundamental completo ou equivalente, devidamente comprovado, na data de publicação do edital.

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