Questão 151348

A Lei nº 13.711/2021 estabelece proibições e restrições absolutas e relativas ao parcelamento do solo, visando proteger o meio ambiente, a segurança e a saúde pública. Dentre elas, há áreas que são legalmente definidas como 'non aedificandi', ou seja, onde a construção é proibida.

Assinale a opção que apresenta o julgamento correto dos itens relativos às proibições e restrições de parcelamento do solo:

I. É vedado o parcelamento em terrenos alagadiços, sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e o aterro que se fizer necessário, sob pena de responsabilidade.

II. Não será permitido o parcelamento em áreas que sejam consideradas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, enquanto não houver sido corrigida.

III. É vedado o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), ressalvado o loteamento de interesse social, mediante parecer favorável do GRAPROURB e da Secretaria de Habitação.

IV. O parcelamento não será permitido em faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de energia, sendo que a distância mínima entre o lote e o limite da faixa é de 15 (quinze) metros para rodovias.

Estão corretos os itens: