Questão 151347

A caça, no contexto do Decreto nº 11.615/2023, é disciplinada em duas modalidades principais: a caça excepcional e a caça de subsistência. A primeira, de caráter mais técnico e restrito, visa o controle de fauna invasora, enquanto a segunda é focada na necessidade alimentar em áreas rurais isoladas. Ambas estão sujeitas a critérios de autorização, limites de armamento e comprovação de necessidade.

Sobre a atividade de caça, conforme o Decreto, analise os itens:

I. Para a caça excepcional de fauna invasora, o caçador pode adquirir até 6 (seis) armas de fogo, das quais 2 (duas) podem ser de uso restrito, mediante autorização do Comando do Exército.

II. A caça de subsistência é permitida apenas em locais de difícil acesso, onde existam comunidades tradicionais que dependam da caça para a sua subsistência, e exige a autorização da Polícia Federal.

III. É proibida a aquisição de armas e munições de uso restrito por caçadores, exceto para aqueles enquadrados na caça excepcional de espécies invasoras.

Está correto o que se afirma em: