Questão 1513462

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1513462

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.
Alternativa B:
O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
Alternativa C:
Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
Alternativa D:
É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.