Questão 151342 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151342

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público da SES-SC tem o dever de assiduidade e pontualidade, elementos cruciais para a continuidade e qualidade dos serviços de saúde. A ausência injustificada, seja ela contínua ou intermitente, é tratada pela Lei Complementar nº 323/2006 como falta grave, com nomenclaturas e consequências disciplinares específicas. A correta tipificação dessas faltas é fundamental para a aplicação da penalidade adequada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Considerando o abandono de cargo e a inassiduidade habitual, conforme definidos pela LC nº 323/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Configura inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Alternativa B:
O abandono de cargo caracteriza-se pela falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Alternativa C:
Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são puníveis com a penalidade de suspensão, que pode ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
Alternativa D:
O abandono de cargo e a inassiduidade habitual, quando devidamente configurados em PAD, são puníveis com a pena de demissão, dada a gravidade da interrupção do serviço público.
Alternativa E:
A inassiduidade habitual exige a comprovação da intenção do servidor de abandonar o cargo, diferentemente do abandono de cargo, que se configura pela mera contagem dos dias de ausência.

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Questão 151342

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