Questão 151341

Em um debate técnico no âmbito da infraestrutura da qualidade, foram apresentadas as seguintes proposições sobre a obrigatoriedade de conformidade e as sanções legais previstas na Lei n.º 9.933/1999:

I. Todos os bens e serviços comercializados no Brasil, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

II. A interdição e a cassação de registro de objeto são penalidades que só podem ser aplicadas pelo Inmetro, sendo vedado o seu exercício por pessoas jurídicas de direito público com delegação de poder de polícia.

III. O Inmetro e as pessoas jurídicas de direito público com delegação de poder de polícia podem aplicar as penalidades de forma isolada ou cumulativa.

IV. A pena de multa, no caso de reincidência, deve ser aplicada em dobro, não podendo ultrapassar o limite máximo fixado pela Lei.

Estão corretas apenas as afirmativas: