Questão 151339 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151339

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A idade mínima para a aquisição de arma de fogo é um dos requisitos mais importantes para o controle da posse no País. O Decreto nº 11.615/2023 mantém a regra geral da idade mínima, mas prevê exceções específicas para o armamento institucional, dada a natureza das atividades exercidas por seus membros.

Segundo o Decreto, a aquisição de arma de fogo de uso permitido por pessoa física depende, entre outros requisitos, de o interessado ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade, exceto:

Alternativa A:
Para os membros das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/2003.
Alternativa B:
Para os agentes de segurança privada devidamente registrados na Polícia Federal, desde que comprovada a aptidão técnica.
Alternativa C:
Para atiradores desportivos de Nível 3, com idade a partir de 21 (vinte e um) anos.
Alternativa D:
Para os caçadores excepcionais, desde que possuam mais de 23 (vinte e três) anos e autorização do IBAMA.
Alternativa E:
Para todos os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), cuja idade mínima é de 21 (vinte e um) anos.

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Questão 151339

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