Questão 151337 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151337

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No rigor da técnica legislativa e em observância ao princípio da reserva legal na criação de despesa pública de pessoal, a Lei Complementar nº 413/2014 estabeleceu que a quantidade de empregos públicos criados para ACS e ACE deve ser definida com base em critérios técnicos de vigilância epidemiológica e saúde pública.

De acordo com o texto da referida Lei Complementar, a fixação do quantitativo de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é de competência de qual dos seguintes órgãos ou instrumentos legais?

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA) em articulação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa B:
A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Alternativa C:
O Decreto do Poder Executivo Municipal, após parecer vinculante da Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
Regulamento do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde, observada a dotação orçamentária e a legislação federal aplicável.
Alternativa E:
A Portaria Conjunta do Secretário Municipal de Saúde e do Secretário Municipal de Fazenda, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questão 151337

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