Questão 151334 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151334

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos pontos cruciais da Lei n.º 9.933/1999 é a previsão de delegação de atividades pelo Inmetro. Essa delegação, todavia, é circunscrita a limites bem definidos, visando a preservar a essência do poder estatal. Em um estudo de caso sobre a gestão da qualidade industrial, questiona-se a possibilidade de o Inmetro transferir integralmente a execução de parte de suas atividades. Sobre a delegação, a Lei estabelece que:

Alternativa A:
O Inmetro poderá delegar tanto a execução das atividades de sua competência quanto o exercício do poder de polícia administrativa na Metrologia Legal, desde que para pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa B:
É permitida a delegação, pelo Inmetro, da execução de atividades de sua competência, desde que sejam de caráter técnico e que não impliquem o exercício de poder de polícia.
Alternativa C:
O Inmetro pode delegar apenas atividades de Avaliação da Conformidade, sendo indelegável a Metrologia Legal por envolver o controle de quantidades.
Alternativa D:
A delegação é restrita a atividades materiais e acessórias da metrologia legal, sendo vedada a delegação de qualquer atividade relacionada à avaliação da conformidade.
Alternativa E:
O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público para fiscalização, mas o julgamento de infrações deve ser mantido sempre como competência exclusiva do Inmetro.

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Questão 151334

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