Questão
ID 151332Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.693/2023 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) são as duas colunas do controle de armas de fogo no Brasil. O Decreto nº 11.615/2023 reforça e detalha a articulação entre esses sistemas, bem como as finalidades do Sinarm, que é o responsável pelo cadastro geral de armas no território nacional, excetuadas as de uso das Forças Armadas.
Sobre a gestão e as finalidades do Sinarm, conforme o Decreto, examine os itens:
I. O Sinarm é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, competindo-lhe manter os seus cadastros atualizados, em articulação com o Sinesp.
II. A Polícia Federal é o órgão competente para operacionalizar o Sinarm e gerir as informações relativas às armas de fogo e munições de uso permitido, incluindo as de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.
III. Uma das finalidades do Sinarm é cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em: