Questão 151326

A Lei n.º 9.933/1999 foi alterada para atualizar e expandir as competências do Inmetro, em especial no que tange à regulamentação técnica de Metrologia. Considerando o Art. 3º dessa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção que indica as corretas.

I. O Inmetro é competente para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição e metrologia industrial.

II. É de competência do Inmetro elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro, desde que não constituam objeto de competência de outros órgãos da Administração Pública Federal.

III. Cabe ao Inmetro exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade Compulsória, enquanto na Metrologia Legal esse poder é compartilhado com a RBMLQ-I.

IV. O Inmetro é competente para credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, desde que haja autorização prévia do Conmetro.

Estão corretas apenas as afirmativas: