Questão 151324 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151324

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - SES PE, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 323/2006 trata de forma detalhada sobre a jornada e o horário de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), reconhecendo a natureza diferenciada das atividades executadas no setor de saúde, que muitas vezes exigem regimes de plantão e escalas especiais. Em face disso, estabelece regras rígidas para a realização de horas-plantão e para a jornada semanal, com o objetivo de garantir a eficiência do serviço e, ao mesmo tempo, preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Contudo, a legislação prevê exceções e regimes diferenciados para determinadas categorias.

Sobre a jornada e horário de trabalho dos servidores da SES, conforme a LC nº 323/2006, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A jornada de trabalho padrão dos servidores da SES é de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias ou em escalas ou turnos ininterruptos, de acordo com a necessidade de serviço.
Alternativa B:
Ao servidor ocupante da competência de Médico é assegurado um horário especial de 20 (vinte) horas semanais, realizado em escala de 4 (quatro) horas diárias e/ou escala de 12 (doze) horas, ou outra que possa melhor atender ao serviço.
Alternativa C:
O servidor enquadrado na escala de serviço de 12 (doze) horas somente poderá realizar horas-plantão após um intervalo mínimo de 6 (seis) horas.
Alternativa D:
As exceções para a realização de horas-plantão em intervalo menor que o mínimo de 6 (seis) horas, mesmo na escala de 12 (doze) horas, estão restritas à ocorrência de calamidades, epidemias ou situações emergenciais, desde que devidamente autorizadas.
Alternativa E:
O servidor da competência de Odontólogo faz jus a um horário especial de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser realizado em escala de 6 (seis) horas diárias, vedada a realização em escalas de 12 (doze) horas.

Estatísticas Cadernos

Questão 151324

Continue estudando na plataforma