Questão
ID 151323Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A habitualidade do atirador desportivo é o critério fundamental para a manutenção de seu registro e para a definição do seu nível (1, 2 ou 3), o qual, por sua vez, determina os limites de aquisição de armas e munições. O Decreto nº 11.615/2023 estabelece requisitos mínimos para a comprovação dessa habitualidade, distinguindo-a conforme a categoria.
De acordo com o Decreto nº 11.615/2023, a habitualidade do atirador desportivo de Nível 1 será comprovada pela realização de, no mínimo: