Questão 151322

A Lei Complementar Municipal nº 413/2014, ao criar os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combates às Endemias (ACE), estabelece um marco legal essencial para a política de atenção básica e vigilância em saúde no Município. A institucionalização desses cargos visa garantir a continuidade e a eficácia das ações de saúde pública, notadamente aquelas voltadas para a promoção, prevenção e controle de doenças em um determinado território. O texto legal reflete a harmonização entre a legislação municipal e as diretrizes federais, como a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Considerando o contexto e o rigor da norma local, que é de natureza complementar, analise a lista de requisitos abaixo e identifique aquele que NÃO se alinha, sob a ótica da Lei nº 413/2014, aos critérios geralmente exigidos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde (ACS).