Questão 151320

Os agentes econômicos são obrigados a cumprir os deveres instituídos pela Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, incluindo regulamentos técnicos e administrativos.

O agente público fiscalizador do Inmetro tem assegurado o livre acesso ao local de produção, armazenamento, transporte e comercialização para fins de verificação e fiscalização.

No exercício da fiscalização, o agente público poderá requisitar notas fiscais, contratos, laudos e quaisquer outros documentos pertinentes, mas não poderá requisitar auxílio policial, que depende de ordem judicial.

O descumprimento dos regulamentos técnicos e administrativos do Conmetro e do Inmetro configura infração contra as relações de consumo, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei.

As pessoas jurídicas que detiverem delegação de competência do Inmetro podem ter agentes fiscalizadores que acompanharão a destruição de produtos apreendidos para garantir a observância das normas operacionais.