Questão
ID 151316Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atividade de colecionamento de armas de fogo, apesar de especializada, foi mantida no novo regramento com restrições mais definidas, visando garantir que o acervo reflita o valor histórico ou cultural, e não a mera acumulação de armamentos potencialmente perigosos. As armas colecionadas estão sujeitas a requisitos rigorosos quanto à sua condição de uso e armazenamento.
Sobre as condições e limitações para as armas de fogo de colecionamento, de acordo com o Art. 41 do Decreto nº 11.615/2023, analise as afirmativas:
I. O colecionador pode ter em seu acervo 1 (uma) arma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência, desde que não sejam as armas de uso restrito listadas no § 1º do Art. 41.
II. As armas de colecionamento devem ser mantidas desmuniciadas e em condições que as tornem inaptas ao disparo, por meio da remoção de componentes essenciais à detonação.
III. É permitida a coleção de munições, insumos e acessórios, desde que sejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção.
Está correto o que se afirma em: