Questão
ID 1513157Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2016 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
A Lei Nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações.
São campos de aplicação da Lei de Licitações, EXCETO: