Questão 151312

Em 2025, o Inmetro intensificou a fiscalização de bombas de combustível, um instrumento de medição crucial para a metrologia legal. Durante uma inspeção, a equipe fiscalizadora constatou que um empresário havia alterado um equipamento de medição de forma fraudulenta, com o intuito de lesar o consumidor. Diante dessa situação, o Inmetro deve aplicar as penalidades previstas na Lei n.º 9.933/1999. O processo de julgamento e recurso, conforme a Lei, exige rigor na observância das instâncias e dos procedimentos. Nesse contexto, analise as proposições:

I. O Inmetro é a instância inicial para processar e julgar as infrações e aplicar as penalidades, quando a fiscalização for realizada por seus próprios agentes, não cabendo às pessoas jurídicas de direito público com delegação de poder de polícia essa atribuição.

II. As decisões que impuserem penalidade, exceto a advertência, deverão ser devidamente fundamentadas e serão apreciadas, em última instância administrativa, por uma comissão permanente instituída especificamente pelo Conmetro.

III. É de competência do Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem como a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente de última instância.

IV. Caso a infração seja constatada por uma pessoa jurídica de direito público que detém delegação de poder de polícia do Inmetro, a ela caberá processar e julgar a infração e aplicar a penalidade, gozando do privilégio e das vantagens da Fazenda Pública para esse fim.

Estão corretas apenas as afirmativas: