Questão 1513116

Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.