Questão 1513105

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios.

IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União.

Estão CORRETAS as afirmativas: