Questão 151309 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151309

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 11.615/2023 impôs restrições quantitativas significativas à aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas para defesa pessoal. Tais limites refletem uma política de controle mais estrito, focada em coibir o uso abusivo da prerrogativa de possuir armamento, restringindo o arsenal civil ao estritamente necessário para autodefesa no domicílio. Essa limitação está condicionada à comprovação da efetiva necessidade da posse.

Nos termos do Art. 15, § 2º, do Decreto nº 11.615/2023, para a defesa pessoal, o limite de aquisição é de:

Alternativa A:
Até 3 (três) armas de fogo de uso permitido, com limite de 50 (cinquenta) munições anuais por arma.
Alternativa B:
Até 2 (duas) armas de fogo de uso permitido, com limite de 50 (cinquenta) munições anuais por arma, mediante comprovação de efetiva necessidade.
Alternativa C:
Até 4 (quatro) armas de fogo de uso permitido, sendo 2 (duas) longas e 2 (duas) curtas.
Alternativa D:
Até 2 (duas) armas de fogo de uso permitido, com limite de 100 (cem) munições anuais, independentemente do tipo de arma.
Alternativa E:
Até 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, com limite de 50 (cinquenta) munições anuais.

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Questão 151309

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