Questão
ID 1513064Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Uso
Ano: 2011 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que