Questão
ID 1513061Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2011 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
Em relação às características das normas constitucionais programáticas, assinale a
alternativa INCORRETA.
alternativa INCORRETA.