Questão 151304

A Taxa de Serviços Metrológicos incide sobre a autorização para a utilização de instrumentos de medição e sobre os serviços de metrologia industrial, mas é isenta para serviços de avaliação da conformidade compulsória.

O fato gerador da TSM compreende a prestação dos serviços de metrologia legal, a emissão da anuência prévia nos licenciamentos de importação e a emissão de pareceres técnicos, sendo sua base de cálculo o valor do instrumento fiscalizado.

A TSM é devida pelos importadores, fabricantes e outros agentes econômicos que estejam obrigados, por regulamento técnico, à obtenção da anuência prévia do Inmetro para o licenciamento de importação, mas não incide sobre o comércio de bens.

A taxa incide sobre a prestação de serviços como a autorização para a utilização de instrumentos de medição, o controle metrológico de produtos pré-medidos e a emissão da anuência prévia nos licenciamentos de importação.

O valor da Taxa de Serviços Metrológicos será sempre recolhido integralmente ao Tesouro Nacional, não havendo destinação específica para a RBMLQ-I.