Questão
ID 151303Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de arma de fogo de uso restrito é essencial, pois impõe o maior grau de controle e restrição de acesso a esses equipamentos. O Decreto nº 11.615/2023 reclassificou diversos calibres, tornando-os de uso restrito, com base em critérios técnicos e de segurança pública.
Sobre o conceito e as características das armas de fogo de uso restrito, analise os itens:
I. São de uso restrito as armas de fogo e munições que, em razão de sua letalidade ou de outro fator, são autorizadas apenas às Forças Armadas, a órgãos de segurança pública e a pessoas físicas e jurídicas expressamente autorizadas pelo Comando do Exército.
II. Armas de fogo automáticas, sejam curtas ou longas, são inequivocamente classificadas como de uso restrito, independentemente de seu calibre ou energia.
III. As armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, semiautomáticas, de calibre superior a 12 (doze), são classificadas como de uso restrito.
Está correto o que se afirma em: