Questão 151298

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 151298

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Legislação Aplicada - Inmetro

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal é uma competência crucial para a garantia da fé pública nas relações comerciais. Sobre essa prerrogativa, a Lei n.º 9.933/1999 estabelece que:

Alternativa A:
O Inmetro exerce tal poder de polícia em caráter exclusivo, sendo vedada qualquer delegação, mesmo para pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa B:
O Inmetro exerce o poder de polícia em caráter concorrente com os órgãos estaduais de defesa do consumidor, podendo delegar, no entanto, as atividades de fiscalização aos Estados.
Alternativa C:
O Inmetro exerce essa função com exclusividade, mas as pessoas jurídicas de direito público podem detê-la mediante convênio ou instrumento de delegação análogo.
Alternativa D:
O Inmetro exerce, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, conforme expressamente previsto na Lei.
Alternativa E:
A exclusividade do Inmetro se restringe à Metrologia Científica e Industrial, sendo o poder de polícia em Metrologia Legal compartilhado com o Conmetro.

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