Questão 151297 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151297

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Multas, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime sancionatório estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023 visa garantir o cumprimento das normas de controle de armas de fogo, munições e acessórios. As infrações administrativas podem resultar em penalidades severas, como multas e a cassação de documentos essenciais para a manutenção da atividade legalizadade posse ou porte de arma.

Considerando o Capítulo XIII do Decreto, que trata das infrações administrativas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Constituem infrações administrativas a comercialização, a permuta, o empréstimo, o aluguel, o depósito ou a cessão de arma de fogo, munição ou acessório sem autorização do órgão competente.
Alternativa B:
A prática de infração administrativa sujeitará o infrator à pena de multa, que pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 60.000,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Alternativa C:
A multa será aplicada em triplo no caso de o infrator ser pessoa jurídica.
Alternativa D:
A penalidade de cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e da autorização de porte de arma de fogo será imposta quando houver habitualidade do atirador desportivo em competições.
Alternativa E:
São consideradas infrações administrativas as condutas de porte ou a posse de arma de fogo, acessório ou munição em desacordo com as normas.

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Questão 151297

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