Questão 1512955

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1512955

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

Alternativa A:
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
Alternativa B:
Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
Alternativa D:
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
Alternativa E:
Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.