Questão 1512949

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1512949

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Alternativa A:
O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
Alternativa B:
Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.
Alternativa C:
O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.
Alternativa D:
Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.
Alternativa E:
Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá
sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

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