Questão 151294

A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, deve ser aplicada com rigor independentemente da condição econômica do infrator ou do prejuízo causado ao consumidor, priorizando a gravidade objetiva da infração.

O rol de penalidades aplicáveis inclui, isolada ou cumulativamente, advertência, multa, interdição, apreensão e, para o caso de produtos, a inutilização, sendo a suspensão de fornecimento de serviço aplicável apenas mediante decisão judicial.

Os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades deverão ser fundamentados e serão apreciados, em última instância administrativa, pelo próprio Inmetro, como órgão executivo central do sistema.

Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente deve considerar, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, bem como o prejuízo causado ao consumidor.

O Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública na aplicação das penalidades, mas não no exercício de suas demais atribuições, que são de natureza estritamente técnica.