Questão
ID 1512918Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso
Nacional para que o presidente da República
Nacional para que o presidente da República