Questão 1512910

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1512910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

Alternativa A: contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir
a produção imediata dos efeitos previstos.
Alternativa B: produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada
em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que
o constituinte tenha desejado regular.
Alternativa C: definem objetivos cuja materialização depende de providências
situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto,
aplicabilidade imediata.
Alternativa D: regulam suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público
nos termos que a lei estabelecer.
Alternativa E: apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida,
porque somente incidem totalmente após uma normatividade
posterior que lhes confira a aplicabilidade.