Questão
ID 151291Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A segurança no armazenamento de armas de fogo é uma preocupação central da legislação, visando prevenir o acesso indevido por terceiros. O Decreto nº 11.615/2023, ao tratar das condições para aquisição e posse, impôs requisitos claros para o local de guarda.
Sobre as exigências de armazenamento, analise os itens a seguir, conforme o Decreto:
I. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve apresentar declaração de que a sua residência ou o local de trabalho, se for o caso, possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas.
II. A regra de possuir cofre ou lugar seguro aplica-se apenas ao armamento de uso permitido destinado à defesa pessoal.
III. Deve ser declarada a adoção de medidas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua propriedade.
Está incorreto o que se afirma em: