Questão 1512892

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 1512892

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante
por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
Alternativa B: Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e
quatro) horas da prática criminosa.
Alternativa C: O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o
autuado praticou a conduta em legítima defesa.
Alternativa D: Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para
a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre
a prisão.
Alternativa E: Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas
dependências da Polícia Federal.