Questão 151288

Os parâmetros urbanísticos e edilícios aplicáveis aos empreendimentos em ZEIS são os mesmos definidos para a Zona de Uso predominante do entorno, não havendo flexibilização de Taxa de Ocupação ou Gabarito de Altura para garantir maior adensamento populacional.

A implantação de ZEIS requer a elaboração obrigatória de um Plano Urbanístico Específico, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), mas não necessita de lei municipal, bastando decreto do Executivo.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo não prevê a possibilidade de criação de ZEIS por meio de instrumentos de regularização fundiária de assentamentos precários, apenas por meio de áreas vazias ou subutilizadas destinadas pelo Poder Público.

Nas ZEIS, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo pode ser superior ao estabelecido para as Zonas de Centralidade (ZC) e Zonas Residenciais (ZR) visando o adensamento, sendo que a Lei 13.709/2021 estabelece que os projetos em ZEIS são isentos do pagamento de Outorga Onerosa.

O empreendimento em ZEIS pode contemplar usos complementares ao residencial, como comércio e serviços de pequeno porte, desde que estes não ultrapassem 20% da área construída total e sejam compatíveis com a função social da área.