Questão
ID 1512863Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização
Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.
I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.
II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.
III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.
O número de itens CORRETOS é: