Questão 1512860

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1512860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes
da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e
serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência
social.
Alternativa B: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Alternativa C: Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da
receita dos impostos.
Alternativa D: Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser
criados sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa E: A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.