Questão 151286

O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) são pilares do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Em um cenário hipotético, o Governo Federal necessita de uma nova regulamentação técnica de alta complexidade para um novo tipo de insumo biotecnológico comercializado no país, matéria que não se encontra, de forma explícita, na competência de outro órgão federal. Considerando a Lei n.º 9.933/1999, que distribui as competências entre esses dois órgãos, analise as afirmativas a seguir sobre o papel de cada entidade:

I. O Conmetro, na sua natureza de órgão colegiado, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, podendo estes dispor sobre características técnicas de insumos e produtos finais que não constituam objeto da competência de outros órgãos federais.

II. O Inmetro é competente para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, cabendo-lhe determinar os desvios tolerados, mas a ele é vedado exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa nessa mesma área, pois tal função é indelegável e pertence à União.

III. Os regulamentos técnicos elaborados e expedidos pelo Conmetro deverão, necessariamente, considerar o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quando for o caso.

IV. Embora o Inmetro elabore e expida regulamentos técnicos, a expedição dos regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro é uma competência atribuída exclusivamente ao Conmetro.

Estão corretas apenas as afirmativas: