Questão
ID 1512842Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP
Ano: 2021 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter: