Questão 151275 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151275

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atividades de tiro desportivo foram profundamente regulamentadas pelo Decreto nº 11.615/2023, que instituiu a classificação dos atiradores em Níveis 1, 2 e 3, vinculados à habitualidade comprovada em treinamento e competição. Essa diferenciação por nível é crucial, pois define as prerrogativas de cada atirador, especialmente no que tange à quantidade de armas de fogo e munições que podem ser adquiridas anualmente e ao tipo de armamento permitido.

Considerando as regras estabelecidas para os atiradores desportivos pelo Decreto, em especial para os de Nível 1, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O atirador desportivo de Nível 1 poderá adquirir até 4 (quatro) armas de fogo de uso permitido e até 8 (oito) mil munições anuais.
Alternativa B:
Os limites de aquisição para o atirador desportivo de Nível 1 são de até 6 (seis) armas de fogo de uso permitido e até 10 (dez) mil munições anuais.
Alternativa C:
O atirador desportivo de Nível 1 pode adquirir até 4 (quatro) armas de fogo, das quais 2 (duas) podem ser de uso restrito, desde que autorizadas.
Alternativa D:
O atirador desportivo de Nível 1 está limitado à aquisição de até 2 (duas) armas de fogo de uso permitido e até 4 (quatro) mil munições anuais.
Alternativa E:
Para o atirador desportivo de Nível 1, o limite é de 4 (quatro) armas de fogo, com possibilidade de 1 (uma) ser de uso restrito, e até 10 (dez) mil munições anuais.

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Questão 151275

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