Questão
ID 1512742Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram