Questão 1512741

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1512741

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Alternativa B:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Alternativa C:
A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.
Alternativa D:
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Alternativa E:
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.