Questão 1512730

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1512730

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A ação civil pública

Alternativa A:
será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Alternativa B:
não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
Alternativa C:
será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
Alternativa D:
não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
Alternativa E:
não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.