Questão
ID 151270Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um dos pontos cruciais do Decreto nº 11.615/2023 foi a redefinição e transferência de competências entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF), e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), gerido pelo Comando do Exército. Essa alteração centraliza no Sinarm a maior parte das atribuições relativas a cidadãos civis, incluindo Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs).
Sobre as novas competências estabelecidas, analise os itens a seguir:
I. A autorização para aquisição de armas de fogo de uso permitido por integrantes de entidades de tiro desportivo e de caça é de competência da Polícia Federal.
II. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas e munições de uso restrito por caçadores excepcionais e atiradores desportivos de Nível 3.
III. O Comando do Exército é o órgão competente para autorizar a aquisição de máquinas, de equipamentos e de insumos para a fabricação de armas de fogo por indústria nacional.
Está correto o que se afirma em: